Avança projeto que regulamenta o setor das empresas de sistemas eletrônicos de segurança

O Projeto de Lei de nº 85/2015, em tramitação no Senado, sofreu recente movimentação na Comissão de Assuntos Econômicos, onde se encontra. Seu relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto incluindo duas emendas de sua autoria.

 

Em seu voto o senador destacou a importância dos critérios mínimos para atuação das empresas desse setor e a necessidade de fiscalização para garantir a qualidade dos serviços de monitoramento de modo a conferir, ainda, transparência para os consumidores tomadores desses serviços, questões que já estavam contempladas na proposta.

 

Em caráter complementar sugeriu duas emendas que ainda serão apreciadas pela Comissão.

 

A primeira consiste na inclusão de um parágrafo único ao artigo 2º, o qual define as empresas de sistemas eletrônicos de segurança. A redação proposta implica em afastar do campo de aplicação desta Lei as empresas que realizarem o monitoramento de bens próprios.

 

A outra emenda consiste em ampliar o conceito de sistemas eletrônicos de segurança para considerar no inciso I, do artigo 3º, da proposta programas de computador e aplicativos.

 

Eis a redação proposta: “sistemas eletrônicos de segurança - conjunto de programas de computador, aplicativos, equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle, armazenamento, detecção e informação de ocorrências que coloquem em risco a segurança de bens, de semoventes e de pessoas;”.

 

Origem da proposta

 

A proposta é originária da Câmara dos Deputados, PL 1.759/2007, e assinada pelo Michel Temer enquanto Deputado Federal, em 2007, e pretende a regulamentação do setor das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, corriqueiramente confundida com o setor de vigilância.

 

Tramitação

 

No Senado, a proposta encontra-se pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

 

Fonte: S & A Advogados