Comissão mista analisa relatório sobre o Programa de Regularização Tributária

Proposições legislativas: MPV 766/2017

 

O relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) sobre a medida provisória (MPV) 766/2017 — que criou o Programa de Regularização Tributária — será apresentado nesta terça-feira (25), a partir das 14h30, à comissão mista responsável por analisá-la.

 

De acordo com o governo, a medida provisória tem o objetivo preservar e reduzir demandas administrativas ou judiciais relacionadas a créditos tributários e não tributários, além de regularizar as dívidas tributárias exigíveis parceladas ou com exigibilidade suspensa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

A comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem o deputado Andres Sanchez (PT-SP) como vice-presidente.

 

Fonte: Agência Senado