Parecer sobre cobrança de direitos autorais deve ser votado nesta semana

O parecer sobre mudanças na legislação de direitos autorais deverá ser apreciado na próxima terça-feira (21) pela comissão especial responsável pelo tema (PL 3968/97 e apensados). O relatório da deputada Renata Abreu (PTN-SP) foi apresentado na quarta-feira (15) ao colegiado.

 

Para Renata Abreu, é preciso tornar mais claros critérios adotados pelo Ecad e evitar cobranças abusivas

 

Segundo a parlamentar, não se questiona a legitimidade do pagamento dos direitos autorais, mas os critérios que são adotados atualmente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), uma entidade privada.

 

“Estabelecemos parâmetros de razoabilidade, de proporcionalidade para a cobrança. Recebemos diversas denúncias de preços abusivos, que prejudicavam, inclusive, a manutenção das empresas. Se o usuário não paga, o autor não recebe e é prejuízo para ambas as partes”, afirmou.

 

Renata Abreu acrescentou que o texto, por outro lado, também prevê punição para os dirigentes que não obedeçam às regras estabelecidas pelo próprio Ecad.

 

Na opinião da relatora, os legisladores se omitiram ao longo dos anos, o que acabou levando a abusos e questionamentos em relação a pagamentos de direitos autorais.

 

Segurança jurídica

A deputada destacou ainda que o relatório vai além da questão da limitação da cobrança, que estava prevista em vários dos projetos analisados. Para Renata Abreu, o texto garante segurança jurídica aos compositores, intérpretes e usuários.

 

“O parecer avança na transparência, na disponibilização das informações dos direitos autorais e na clareza das sanções no caso de não repasse dos direitos autorais”, opinou.

 

Íntegra da proposta: PL-3968/1997

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias