Prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Novo prazo evitará prejuízo a trabalhadores 

 

A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, (DCTF-Web) para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês está na Instrução Normativa RFB nº 1.819, de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União.

 

Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. A entrega do eSocial e da DCTF-Web desobrigará da entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e, logo a seguir, de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgãos envolvidos.

 

A implantação do eSocial de forma gradual objetiva justamente permitir que a Receita Federal possa monitorar a evolução de cada fase, fazendo os ajustes necessários para gerar o mínimo impacto para os contribuintes e trabalhadores.

 

Atualmente mais de 98% das 13 mil empresas do primeiro grupo já estão utilizando o eSocial de forma satisfatória, mas alguns pequenos ajustes finais. por parte de uma parcela das empresas, ainda carece desse prazo adicional para que seus trabalhadores não sejam prejudicados.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB), adaptada por S & A ADVOGADOS