O futuro da contribuição sindical
Como assim? Essa contribuição já não foi resolvida com a reforma trabalhista? Calma que já vamos esclarecer. Em verdade está longe disso.
Considerando isoladamente o texto da Lei 13.467/2017, que é uma lei ordinária, a exigibilidade da contribuição sindical está condicionada a prévia e expressa autorização dos contribuintes. Acontece que a contribuição sindical tem natureza de tributo e, como tal, só poderia ser alterada por lei complementar, cujas regras de tramitação são mais rígidas em decorrência da matéria.
A contribuição sindical e sua relação com os recursos do BNDES
Mitos e verdades sobre a contribuição sindical
A importância do termo filiação para o universo sindical
Embora possa parecer tentador poder escolher pagar ou não um tributo nosso sistema legislativo e também a lógica não permitem. Tributo é sinônimo de obrigação, e assim o é para que interesses coletivos sejam priorizados, nos termos de nossa Constituição Federal.
Nesse sentido, o futuro das contribuições sindicais dependerá do Supremo Tribunal Federal – STF, que já recepcionou várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade para tratar da sindical.
Se predominar a lógica jurídica, que é o que se espera do guardião da Carta Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade das disposições que tornaram a sindical facultativa será certa, principalmente porque o próprio STF já reconheceu em diversos precedentes a natureza tributária dessa contribuição.
Cenário atual
Enquanto o STF não pacificar o assunto as partes relacionadas estarão sujeitas a elevada insegurança jurídica, em prejuízo de todas elas – vale acrescentar. Pelo Brasil já se tem noticias de liminares concedidas pelo Poder Judiciário a favor e contra o recolhimento.
Sobre a reforma trabalhista
Em que pese essa discussão e a inconstitucional alteração da contribuição sindical a reforma promoveu a modernização das relações entre capital e trabalho, flexibilizando regras sem prejuízo de direitos fundamentais dos trabalhadores, de modo a motivar investimentos e maior estabilidade nessas relações, em benefício de empresas e trabalhadores.
Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Já são diversas ao menos 12 ações que pretendem ver declarada a inconstitucionalidade das disposições que tornaram a contribuição sindical facultativa, todas sob a relatoria do Ministro Edson Fachin. Além das entidades que patrocinaram as ADI’s diversas outras ingressaram como amicus curiae. Acesse os links.:
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORAMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRONICO E DIGITAL – CONTRASP
Ajuizada pela CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS – CESP
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA
Ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO-FENEPOSPETRO
Ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS – FENATTEL
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE – CONTCOP
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS – CSPM
Ajuizada pela FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS/BR
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH, em conjunto com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E CULTURA - CNTEEC
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS.
Ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO – CNTur
Autor
José Lazaro de Sá
Formado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e de Pesquisas – INSPER. Extensões em Mediação e Arbitragem pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS e pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, e gestão de projetos pela Universidade de São Paulo – USP. Atua com foco nas áreas de Direito Empresarial, Sindical, Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e de Recuperação de Ativos, além das demais áreas do escritório.
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