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Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionai
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto... [ Leia mais ]
Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da... [ Leia mais ]
Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial
O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do... [ Leia mais ]
Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017).... [ Leia mais ]
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para... [ Leia mais ]
Em carta aos senadores, Temer garante veto a pontos polêmicos da reforma
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), que analisa o... [ Leia mais ]
?? ilegal cláusula que prevê pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal cláusula contratual que previa o pagamento de honorários... [ Leia mais ]
Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade home care
Uma empresa prestadora de serviços de atenção domiciliar à saúde (home care) conseguiu, em recurso para o Tribunal... [ Leia mais ]
STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a... [ Leia mais ]
Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e OJs
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de... [ Leia mais ]