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PGR pede inconstitucionalidade de lei que permite terceirização da atividade fim
Para Rodrigo Janot, a norma fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição ao trabalhador, além de precarizar as... [ Leia mais ]
Ministro debate modernização com dirigentes da Fecomercio
"Quem votar contra a proposta estará votando contra o Brasil", afirmou Ronaldo Nogueira, na última segunda-feira (26), em... [ Leia mais ]
Lei altera Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores
Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e... [ Leia mais ]
Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus... [ Leia mais ]
Emissão da nova GRU terá procedimentos alterados em 10 de julho
A partir do dia 10 de julho, o INPI modificará os procedimentos de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), para... [ Leia mais ]
Supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motorista de... [ Leia mais ]
Empresa responsável pela retenção do IR não tem legitimidade para requerer restituição
“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda... [ Leia mais ]
TST declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva uma greve de sete dias dos... [ Leia mais ]
Mantido indeferimento de apresentação de nova contestação após adiamento de audiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação Beneficente Providência Azul (ABPA), do Mato... [ Leia mais ]
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma... [ Leia mais ]