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Nova Lei de Migração é sancionada com vetos
Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no... [ Leia mais ]
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
A Medida Provisória 761 prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. Prazo de... [ Leia mais ]
Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331... [ Leia mais ]
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é... [ Leia mais ]
Insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25),... [ Leia mais ]
Cartilha do Ministério ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar
Publicação lançada nesta quinta aborda as formas de empreendedorismo e destaca iniciativas do Ministério do Trabalho sobre... [ Leia mais ]
Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça... [ Leia mais ]
Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... [ Leia mais ]
Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos proc
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais de reclamação trabalhista movida por um instrutor do... [ Leia mais ]
TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na... [ Leia mais ]