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Intervalo para repouso e alimentação não gozado tem natureza indenizatória
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de... [ Leia mais ]

Estorno de comissões por cancelamento ou inadimplência é indevido
A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência... [ Leia mais ]

Publicada lei que autoriza saque do PIS Pasep
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.677/18, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasepsacar os... [ Leia mais ]

Aprovada criação do Ministério da Segurança Pública
A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública foi aprovada nesta terça-feira em... [ Leia mais ]

Projeto aprovado determina que franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de... [ Leia mais ]

TST invalida norma coletiva que reduziu percentual de adicional de periculosidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as... [ Leia mais ]

Empresa inventa em ranking de vendas e é condenada por danos morais
Uma loja de telefonia de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado com... [ Leia mais ]

STJ entra na era da inteligência artificial
Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal... [ Leia mais ]

Projeto pretende divulgar nomes de empresas beneficiadas por renúncia fiscal
Um Projeto de Lei do Senado (PLS 188/2014) subscrito pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-SP), pretende viabilizar a divulgação dos... [ Leia mais ]

Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a... [ Leia mais ]