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Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil... [ Leia mais ]
Empresa poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon... [ Leia mais ]
Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá responder por fraude
Uma trabalhadora que reconheceu em juízo que recebeu o seguro-desemprego após uma dispensa fictícia e continuou trabalhando... [ Leia mais ]
Prefeitura lança plataforma colaborativa para elaboração do Programa de Metas 2017-2020
População pode apresentar projetos pela internet. Programa reunirá diretrizes para a administração da cidade nos... [ Leia mais ]
DREI altera regras para EIRELI
Manual passa a admitir que pessoa jurídica seja titular de EIRELI A primeira fase do projeto de revisão das... [ Leia mais ]
Instalada Frente Parlamentar para Revisão da Lei Estadual de Licitações e Contratos
Iniciativa visa aprimorar contratações celebradas pela administração pública estadual Proposta pelo... [ Leia mais ]
JT utiliza CCS para identificar fraude e incluir construtora controlada por sócio em execução
Como a empresa executada não pagou o débito trabalhista, o sócio foi chamado a responder pela dívida, operando-se o que se... [ Leia mais ]
Cidadão pode escolher mediadores e conciliadores do Cadastro Nacional do CNJ
Com o Novo Código de Processo Civil (CPC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um cadastro nacional de conciliadores e mediadores... [ Leia mais ]
Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a... [ Leia mais ]
Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli... [ Leia mais ]