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Proposta cria declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos

31 January 2017

Para simplificar a prestação de contas das organizações que atuam no terceiro setor, projeto que tramita no Senado cria... [ Leia mais ]

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PEC permite revogação de mandato de presidente a partir de consulta popular

31 January 2017

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a revogação dos mandatos... [ Leia mais ]

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Projeto reduz prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas

31 January 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da... [ Leia mais ]

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Processos sobre a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos

31 January 2017

Recente decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos em andamento na Justiça do... [ Leia mais ]

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Resolução consolida normas relativas ao processo judicial eletrônico

31 January 2017

Além de regulamentação do sistema, resolução também dispõe sobre etapas de implantação... [ Leia mais ]

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Projeto de lei pode mudar cobrança de água em condomínios

31 January 2017

O Projeto de lei 634/2016, que estabelece medição individual de água em condomínios e prédios no Estado de... [ Leia mais ]

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Programa carona verde pode ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin

30 January 2017

Veículos com mais de três passageiros poderão ser isentos de pedágio O Projeto de lei 380/2010, do deputado... [ Leia mais ]

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Regras para reutilizar alimentos e diminuir desperdício

30 January 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES) que estabelece regras... [ Leia mais ]